OAB entra com 10ª ação contra pensões a ex-governadores
Autor: Redação Bocão News

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) resolveu entrar nesta sexta-feira (27) com a 10ª Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando pensões concedidas a ex-governadores.
A entidade contesta a constitucionalidade da Emenda à Constituição do Rio de Janeiro que permite o pagamento de pensão a ex-governador e ex-vice-governador do Estado e que instituiu pensão mensal e vitalícia às viúvas dos ex-governadores. A Adin foi ajuizada contra a Assembleia Legislativa fluminense e o governo do Rio. Segundo a Folha, a OAB sustenta que, ao preservar o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores e ex-vice-governadores e admitir sua extensão às viúvas após a Constituição Federal de 1988, os dispositivos de lei fluminenses violaram diversos preceitos da Carta Magna.